O que o síndico NÃO pode fazer? 7 abusos que podem dar processo
15/04/2026
O que o síndico NÃO pode fazer? 7 abusos que podem dar processo
Morar em condomínio exige regras.
Mas isso não significa que o síndico pode fazer o que quiser.
Muitos moradores não sabem, mas existem limites legais claros para a atuação do síndico — e quando esses limites são ultrapassados, pode haver abuso de poder e até processo judicial.
Neste artigo, o LEM Advogados, especialista em Direito Condominial RJ, mostra 7 atitudes que o síndico NÃO pode fazer e que podem gerar problemas sérios.
1. Aplicar multa sem previsão na convenção
O síndico não pode simplesmente criar regras ou aplicar penalidades “do nada”.
Para uma multa ser válida, ela precisa:
- estar prevista na convenção ou regimento interno
- respeitar o direito de defesa do morador
- seguir critérios claros
Multas aplicadas sem base legal podem ser anuladas judicialmente.
2. Proibir direitos básicos do morador
O síndico não pode impedir o morador de:
- acessar sua própria unidade
- usar elevador
- entrar com visitas
Mesmo em caso de inadimplência, esses direitos não podem ser retirados.
3. Tomar decisões sem aprovação da assembleia
O síndico administra, mas não manda sozinho.
Decisões como:
- obras de grande porte
- mudanças estruturais
- aumento de taxas
precisam de aprovação em assembleia.
Sem isso, a decisão pode ser contestada.
4. Expor ou constranger moradores
Divulgar nomes de inadimplentes em locais públicos, grupos ou murais pode gerar processo.
Isso pode ser considerado:
- constrangimento
- exposição indevida
- dano moral
A cobrança deve ser feita de forma legal e discreta.
5. Ignorar problemas estruturais do condomínio
O síndico tem obrigação legal de cuidar da segurança do prédio.
Ignorar situações como:
- infiltrações graves
- risco estrutural
- falhas elétricas
pode gerar responsabilidade civil e até criminal.
6. Favorecer moradores ou agir com parcialidade
O síndico deve agir com imparcialidade.
Ele não pode:
- beneficiar amigos
- ignorar infrações de alguns moradores
- aplicar regras de forma desigual
Esse tipo de conduta pode ser questionado judicialmente.
7. Impedir reformas sem justificativa legal
O síndico pode controlar reformas, mas não proibir sem motivo.
Ele só pode barrar uma obra quando:
- há risco estrutural
- não existe documentação (ART/RRT)
- viola regras do condomínio
Fora disso, a proibição pode ser considerada abuso.
Por que esses abusos acontecem?
Na maioria dos casos, por:
- falta de conhecimento da lei
- excesso de autoridade
- ausência de assessoria jurídica
Por isso, tanto síndicos quanto moradores precisam entender seus direitos e deveres.
O que fazer quando o síndico ultrapassa os limites?
Se houver abuso, o morador pode:
- registrar reclamação formal
- levar o tema para assembleia
- buscar orientação jurídica
- entrar com ação judicial, se necessário
Cada caso deve ser analisado com cuidado.
Perguntas frequentes (FAQ)
Síndico pode proibir visita?
Não. O acesso à unidade é um direito do morador.
Síndico pode multar sem avisar?
Não. Deve haver previsão na convenção e possibilidade de defesa.
Síndico pode ser processado?
Sim. Ele responde civilmente por abusos e omissões.
Quem fiscaliza o síndico?
A assembleia de moradores e, em alguns casos, o Judiciário.
Conclusão
O síndico tem um papel fundamental na organização do condomínio, mas sua atuação tem limites legais.
Conhecer esses limites é essencial para evitar abusos e garantir uma convivência equilibrada.
Se você acredita que está enfrentando uma situação irregular, buscar orientação pode evitar problemas maiores.
Fale com um especialista em direito condominial:
